Entidade pede adequa\u00e7\u00e3o das normas estaduais \u00e0 mudan\u00e7a constitucional que ampliou as possibilidades de acumula\u00e7\u00e3o remunerada<\/p>\n\n\n\n
A Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores P\u00fablicos do Estado da Bahia (Fetrab) protocolou, na \u00faltima quarta-feira (9), of\u00edcios junto ao Governo do Estado, \u00e0 Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e \u00e0s secretarias estaduais da Administra\u00e7\u00e3o (Saeb) e da Educa\u00e7\u00e3o (SEC) solicitando a adequa\u00e7\u00e3o das normas baianas \u00e0s novas regras constitucionais para acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos por professores.<\/p>\n\n\n\n
A reivindica\u00e7\u00e3o tem como base a Emenda Constitucional n\u00ba 138\/2025, que alterou o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desde dezembro do ano passado, passou a ser permitida a acumula\u00e7\u00e3o de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios e sejam respeitados os demais limites constitucionais. At\u00e9 ent\u00e3o, o segundo cargo precisava ser necessariamente t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
Regra antiga<\/p>\n\n\n\n
Na Bahia, entretanto, o artigo 177 da Lei Estadual n\u00ba 6.677\/1994, que institui o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado, ainda prev\u00ea a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de um cargo de professor apenas com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico. A reda\u00e7\u00e3o permanece diferente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que foi modificada pela EC n\u00ba 138.<\/p>\n\n\n\n
O coordenador jur\u00eddico da Fetrab, Almir Izidorio Oliveira da Silva, afirma que a atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para evitar que servidores continuem submetidos a uma exig\u00eancia que j\u00e1 deixou de existir no texto constitucional. \u201cHoje, a Constitui\u00e7\u00e3o permite ao professor acumular o seu cargo com outro de qualquer natureza, desde que os hor\u00e1rios sejam compat\u00edveis. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que procedimentos administrativos continuem exigindo que esse segundo v\u00ednculo seja classificado como t\u00e9cnico ou cient\u00edfico. A adequa\u00e7\u00e3o dar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto ao servidor quanto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o do Estatuto, a Federa\u00e7\u00e3o solicita que sejam adotadas as medidas necess\u00e1rias para adequar a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o federal. Os of\u00edcios foram enviados ao governador Jer\u00f4nimo Rodrigues, ao secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, Rodrigo Pimentel de Souza Lima, ao secret\u00e1rio da Educa\u00e7\u00e3o, Marcius de Almeida Gomes, e \u00e0 presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos.<\/p>\n\n\n\n
Efeito imediato<\/p>\n\n\n\n
A cobran\u00e7a, por\u00e9m, n\u00e3o se limita \u00e0 mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o. A Fetrab tamb\u00e9m solicita a revis\u00e3o de atos normativos, regulamentos, orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos administrativos relacionados \u00e0 an\u00e1lise da acumula\u00e7\u00e3o de cargos, para impedir que a antiga exig\u00eancia continue sendo aplicada.<\/p>\n\n\n\n
A entidade defende ainda que processos envolvendo professores j\u00e1 sejam analisados \u00e0 luz da nova reda\u00e7\u00e3o constitucional. Segundo o professor Reginaldo Alves, coordenador de Comunica\u00e7\u00e3o licenciado da Fetrab, a medida pode evitar entraves para profissionais que atualmente mant\u00eam ou pretendem manter outro v\u00ednculo no servi\u00e7o p\u00fablico. \u201cA mudan\u00e7a constitucional precisa sair do papel e alcan\u00e7ar a vida funcional dos servidores. Se a Constitui\u00e7\u00e3o ampliou esse direito, \u00e9 fundamental que as estruturas administrativas tamb\u00e9m sejam atualizadas para que o professor n\u00e3o encontre uma barreira burocr\u00e1tica baseada numa regra que j\u00e1 foi superada\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
A compatibilidade de hor\u00e1rios continua sendo obrigat\u00f3ria. O pr\u00f3prio Estatuto dos Servidores da Bahia estabelece que ela deve considerar, al\u00e9m das jornadas de trabalho, os per\u00edodos necess\u00e1rios para deslocamento, alimenta\u00e7\u00e3o e repouso.<\/p>\n\n\n\n
Uniformidade<\/p>\n\n\n\n
Nos documentos, a Fetrab sustenta que a adequa\u00e7\u00e3o pode proporcionar maior uniformidade \u00e0s decis\u00f5es administrativas e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos profissionais do magist\u00e9rio. A Federa\u00e7\u00e3o pede ainda orienta\u00e7\u00e3o expressa aos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais para que os casos abrangidos pela nova regra deixem de ser submetidos ao crit\u00e9rio de natureza t\u00e9cnica ou cient\u00edfica do segundo cargo.<\/p>\n\n\n\n
Para Reginaldo Alves, a atualiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tende a reduzir conflitos administrativos. \u201cQuanto mais clara for a orienta\u00e7\u00e3o do Estado, menor ser\u00e1 o espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes. O objetivo \u00e9 assegurar que o direito reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal seja aplicado de forma uniforme aos servidores da Bahia\u201d, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Entidade pede adequa\u00e7\u00e3o das normas estaduais \u00e0 mudan\u00e7a constitucional que ampliou as possibilidades de acumula\u00e7\u00e3o remunerada A Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores P\u00fablicos do Estado da Bahia (Fetrab) protocolou, na \u00faltima quarta-feira (9), of\u00edcios junto ao Governo do Estado, \u00e0 Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e \u00e0s secretarias estaduais da Administra\u00e7\u00e3o (Saeb) e da Educa\u00e7\u00e3o (SEC) solicitando […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":2480,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-2479","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-variedades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhadoviladaserra.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2479","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhadoviladaserra.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhadoviladaserra.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadoviladaserra.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadoviladaserra.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2479"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/folhadoviladaserra.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2479\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2481,"href":"https:\/\/folhadoviladaserra.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2479\/revisions\/2481"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadoviladaserra.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2480"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhadoviladaserra.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2479"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadoviladaserra.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2479"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadoviladaserra.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}